ATO Nº
73/2011
Dispõe sobre a suspensão de prazos no TRT da Primeira Região, no período
de 12 de dezembro de 2011 a 13 de janeiro de 2012.
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento subscrito pelo Presidente da Associação Carioca dos
Advogados Trabalhistas de suspensão de prazos e audiências no período de 20 de
dezembro a 20 de janeiro do ano seguinte,
CONSIDERANDO o recesso forense estabelecido pela Lei Federal Nº 5.010, de 30 de
maio de 1966, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive,
CONSIDERANDO que este Tribunal, em decisões anteriores, deferiu a suspensão de
prazos por período superior ao compreendido no mencionado recesso,
RESOLVE:
SUSPENDER os prazos processuais, no âmbito da Justiça do Trabalho da
Primeira Região, no período de 12 de dezembro de 2011 a 13 de janeiro de 2012.
Este Ato
entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de
setembro de 2011.
DESEMBARGADORA
MARIA DE LOURDES SALLABERRY
Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
Publicado no Diário Oficial do Estado
do Rio de Janeiro de 6 de setembro de 2011, Parte III, Seção II.
ATO CONJUNTO Nº 12/2011
Dispõe sobre o funcionamento do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no período de 05 a 09 de dezembro
de 2011, para a realização do inventário em primeiro grau de jurisdição, para
cumprimento da Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, e dá outras providências.
A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO que o Ato Conjunto nº 09/2011
determinou a realização, no período de 21 a 02 de dezembro de 2011, do
inventário nas Varas do Trabalho, para cumprimento da Lei nº 12.440/2011, que
instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
CONSIDERANDO que o prazo estabelecido pelo Ato
Conjunto nº 09/2011 mostrou-se insuficiente para a conclusão do inventário de
primeiro grau de jurisdição, sendo necessário envidar esforços para o
cumprimento da Lei nº 12.440/2011, projeto nacional do Tribunal Superior do
Trabalho;
CONSIDERANDO que o Ato nº 73/2011 da Presidência
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região já suspende os prazos
processuais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no
período de 12 de dezembro de 2011 a 13 de janeiro de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica suspenso o expediente
externo nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no
período de 05 a 09 de dezembro de 2011, com a prorrogação do prazo processual
para 16 de janeiro de 2012, em decorrência do disposto no Ato nº 73/2011,
ficando asseguradas aos Advogados as prerrogativas previstas no artigo 6º,
Inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.906/1994.
§1º No período de 05 a 09 de
dezembro de 2011, ficam mantidos o cumprimento de acordos nas Varas do Trabalho
e a realização das audiências já designadas.
§2º Os Protocolos e as
Varas Únicas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberão
petições normalmente, sendo que os casos urgentes serão tratados pelos Juízes
em exercício nas Varas do Trabalho.
§3º As Varas do Trabalho deverão
priorizar a expedição de todos os alvarás passíveis de liberação.
Art. 2º Este Ato Conjunto entra em
vigor na data de sua publicação.
Rio
de Janeiro, 1º de dezembro de 2011.
DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES
SALLABERRY
Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região
DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO
ZORZENON
Corregedor Regional do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região
Publicado no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro
Parte III, F , pág. Em, / / 2011
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