PROCESSO CIVIL
EMENTA
Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ.
Multa. Afastamento.
- A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel
protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.
- Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.
- Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.
- É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa.
Recurso especial parcialmente provido.
(RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007/0165161-3) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
CIVIL
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL PELA ATUAÇÃO DOS MÉDICOS, QUE SE REVELA SUBJETIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO OBSTANTE O LAUDO PERICIAL EXISTENTE NO PROCESSO, DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA PACIENTE NÃO EMPREENDEU, PRONTAMENTE, OS ESFORÇOS CABÍVEIS PARA O SEU CORRETO DIAGNÓSTICO, TRATADA COMO PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO, VINDO A FALECER, NO ENTANTO, LOGO EM SEGUIDA, EM RAZÃO DE DOENÇA DETERMINADA COMO MENINGITE POR PNEUMOCOCO. AINDA QUE A PERÍCIA NÃO HAJA CONCLUÍDO PELA CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CULPA, OBSERVA-SE QUE, ALÉM DE A MEDICAÇÃO MINISTRADA NÃO PRODUZIR QUALQUER EFEITO, ACARRETANDO, INCLUSIVE, A PIORA NO SEU ESTADO CLÍNICO, NÃO FORAM REALIZADOS OS EXAMES COMPLEMENTARES OPORTUNOS PARA A CORRETA CONCLUSÃO DA ENFERMIDADE. CONDUTA DOS MÉDICOS QUE IMPORTOU NA PERDA DE UMA CHANCE PARA QUE FOSSE ALCANÇADA A CORRETA DIAGNOSE E TERAPÊUTICA, O QUANTO ANTES, POR MAIS QUE A DOENÇA SEJA GRAVE E DE ALTA MORTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRJ – P. 2008.005.00432 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1ª Ementa - DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/02/2009 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/02/2009)
PROCESSO PENAL
Ementa
PROCESSO PENAL – PROVA EMPRESTADA – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CF – PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. É legal e constitucional o compartilhamento de informações e das provas colhidas em processo penal, inclusive das interceptações telefônicas obtidas mediante autorização judicial, com órgãos da administração pública e com o Ministério Público, com vista a instauração de processo administrativo e disciplinar. Precedentes do STF e do STJ.
2. Necessidade da manutenção do sigilo das informações pelos órgãos compartilhadores, a quem cabe valorar as provas.
3. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg na APn 536 / BA - AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL - 2006/0258867-9 - Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) - Órgão Julgador - CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 19/11/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/03/2009)
PENAL
FURTO QUALIFICADO:
1 - PROVA. CONFISSÃO. APREENSÃO DA RES. TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO;
2 – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA QUE NÃO PRESCINDE DE PERÍCIA VÁLIDA. QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS INAFASTÁVEL.
DESQUALIFICAÇÃO.
3 - CONCURSO DE AGENTES. PROVA POLICIAL NÃO RECONSTRUÍDA SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. DESQUALIFICAÇÃO.
4 - BAGATELA. VALOR SIGNIFICATIVO. PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA TESE. 5 – APENAMENTO. READEQUAÇÃO.
Recurso parcialmente provido.
(TJRS - APELAÇÃO CRIMINAL - QUINTA CÂMARA CRIMINAL – P. Nº 70020007308 - COMARCA DE CARAZINHO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL)
TRABALHO
EMENTA:
VÍNCULO EMPREGATÍCIO D O M É S T I C O. N Ã O CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCONTÍNUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 5.859/72. A prestação de serviços descontínua, consubstanciada em faxinas em um ou dois dias por semana, no âmbito residencial da família, não configura o vínculo contratual de trabalhador d o m é s t i c o , p o r f a l t a d e pressuposto. Diferentemente do que consta no art. 3º da CLT, o qual
exige a habitualidade, há regra específica na Lei nº 5.5859/72 que exige, para configuração do vínculo de doméstico, a continuidade. A prestação de serviços descontínua, no âmbito residencial e sem fim lucrativo caracteriza a atividade de diarista, apenas.
(T.R.T. 2ª REGIÃO – P. São Paulo, 20 de janeiro de 2009 - 01001200838302008 RS 03ª VT de Osasco . EDITAL Nº 6113/2008 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 4. AC. 20081087297 - RED. PAULO AUGUSTO CAMARA - 1º Luiza Zacarias dos Anjos)
EMENTA
Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ.
Multa. Afastamento.
- A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel
protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.
- Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.
- Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.
- É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa.
Recurso especial parcialmente provido.
(RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007/0165161-3) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
CIVIL
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL PELA ATUAÇÃO DOS MÉDICOS, QUE SE REVELA SUBJETIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO OBSTANTE O LAUDO PERICIAL EXISTENTE NO PROCESSO, DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA PACIENTE NÃO EMPREENDEU, PRONTAMENTE, OS ESFORÇOS CABÍVEIS PARA O SEU CORRETO DIAGNÓSTICO, TRATADA COMO PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO, VINDO A FALECER, NO ENTANTO, LOGO EM SEGUIDA, EM RAZÃO DE DOENÇA DETERMINADA COMO MENINGITE POR PNEUMOCOCO. AINDA QUE A PERÍCIA NÃO HAJA CONCLUÍDO PELA CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CULPA, OBSERVA-SE QUE, ALÉM DE A MEDICAÇÃO MINISTRADA NÃO PRODUZIR QUALQUER EFEITO, ACARRETANDO, INCLUSIVE, A PIORA NO SEU ESTADO CLÍNICO, NÃO FORAM REALIZADOS OS EXAMES COMPLEMENTARES OPORTUNOS PARA A CORRETA CONCLUSÃO DA ENFERMIDADE. CONDUTA DOS MÉDICOS QUE IMPORTOU NA PERDA DE UMA CHANCE PARA QUE FOSSE ALCANÇADA A CORRETA DIAGNOSE E TERAPÊUTICA, O QUANTO ANTES, POR MAIS QUE A DOENÇA SEJA GRAVE E DE ALTA MORTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRJ – P. 2008.005.00432 - EMBARGOS INFRINGENTES - 1ª Ementa - DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/02/2009 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/02/2009)
PROCESSO PENAL
Ementa
PROCESSO PENAL – PROVA EMPRESTADA – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CF – PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. É legal e constitucional o compartilhamento de informações e das provas colhidas em processo penal, inclusive das interceptações telefônicas obtidas mediante autorização judicial, com órgãos da administração pública e com o Ministério Público, com vista a instauração de processo administrativo e disciplinar. Precedentes do STF e do STJ.
2. Necessidade da manutenção do sigilo das informações pelos órgãos compartilhadores, a quem cabe valorar as provas.
3. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg na APn 536 / BA - AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL - 2006/0258867-9 - Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) - Órgão Julgador - CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 19/11/2008 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/03/2009)
PENAL
FURTO QUALIFICADO:
1 - PROVA. CONFISSÃO. APREENSÃO DA RES. TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO;
2 – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA QUE NÃO PRESCINDE DE PERÍCIA VÁLIDA. QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS INAFASTÁVEL.
DESQUALIFICAÇÃO.
3 - CONCURSO DE AGENTES. PROVA POLICIAL NÃO RECONSTRUÍDA SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. DESQUALIFICAÇÃO.
4 - BAGATELA. VALOR SIGNIFICATIVO. PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA TESE. 5 – APENAMENTO. READEQUAÇÃO.
Recurso parcialmente provido.
(TJRS - APELAÇÃO CRIMINAL - QUINTA CÂMARA CRIMINAL – P. Nº 70020007308 - COMARCA DE CARAZINHO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL)
TRABALHO
EMENTA:
VÍNCULO EMPREGATÍCIO D O M É S T I C O. N Ã O CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCONTÍNUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 5.859/72. A prestação de serviços descontínua, consubstanciada em faxinas em um ou dois dias por semana, no âmbito residencial da família, não configura o vínculo contratual de trabalhador d o m é s t i c o , p o r f a l t a d e pressuposto. Diferentemente do que consta no art. 3º da CLT, o qual
exige a habitualidade, há regra específica na Lei nº 5.5859/72 que exige, para configuração do vínculo de doméstico, a continuidade. A prestação de serviços descontínua, no âmbito residencial e sem fim lucrativo caracteriza a atividade de diarista, apenas.
(T.R.T. 2ª REGIÃO – P. São Paulo, 20 de janeiro de 2009 - 01001200838302008 RS 03ª VT de Osasco . EDITAL Nº 6113/2008 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 4. AC. 20081087297 - RED. PAULO AUGUSTO CAMARA - 1º Luiza Zacarias dos Anjos)
