Validade das informações processuais divulgadas através da internet

        Recente e importante decisão do STJ, ainda que isolada até o momento, demonstra mudança paradigmática em relação a validade jurídica das informações processuais expostas em sites de Tribunais.

        Para a 3ª Turma do STJ, em acórdão proferido pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a partir da Lei 11.419/06, o “equívoco  ou  a  omissão  nas  informações  processuais  prestadas na  página  eletrônica  dos  tribunais  configura  justa  causa,  nos  termos do art.  183,  § 2º,  do CPC,  a autorizar  a prática  posterior  do ato,  sem prejuízo  da parte”.

        Diversas decisões anteriores foram proferidas em sentido contrário.

      Leia abaixo o acórdão que reconheceu a validade das informações pretadas através da internet:

EMENTA

RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  INFORMAÇÕES PROCESSUAIS  DISPONIBILIZADAS  NA  PÁGINA  OFICIAL DOS  TRIBUNAIS.  CONFIABILIDADE.  JUSTA  CAUSA.  ART. 183,  §  2º,  DO  CPC.  PRESERVAÇÃO  DA  BOA-FÉ  E  DA

CONFIANÇA  DO  ADVOGADO.  PRINCÍPIOS  DA  EFICIÊNCIA E  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL.  INFORMAÇÃO CONSIDERADA  OFICIAL,  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI  N.º 11.419/06.

1.  O  equívoco  ou  a  omissão  nas  informações  processuais  prestadas na  página  eletrônica  dos  tribunais  configura  justa  causa,  nos  termos do art.  183,  § 2º,  do CPC,  a autorizar  a prática  posterior  do ato,  sem prejuízo  da parte.

2.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  por  meio  eletrônico  é essencial  à  preservação  da  boa-fé  e  da  confiança  do  advogado,  bem como  à  observância  dos  princípios  da  eficiência  da  Administração  e da celeridade  processual.

3.  Informações  processuais  veiculadas  na  página  eletrônica  dos tribunais  que,  após  o advento  da  Lei  n.º  11.419/06,  são  consideradas oficiais.  Precedente específico  desta Corte  (REsp  n.º 1.186.276/RS).

4. RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.

(RECURSO ESPECIAL Nº 960.280 - RS (2007/0134692-2) - RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO)

        Contrariamente, seguem abaixo acórdãos entendendo o caráter meramente informativo da informação prestada através da internet:

       

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO PROCESSUAL

PRESTADA VIA INTERNET. NATUREZA NÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. TESE DE APLICAÇÃO DA LEI

11.419/06. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. As informações processuais prestadas via internet são meramente informativas, sem caráter oficial, e o eventual erro na sua divulgação não constitui justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, a teor da interpretação do art. 183, § 1º, do CPC.

Precedentes: AgRg no Ag 1.287.509/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2010, AgRg no REsp 1.063.551/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23/3/2010, AgRg no Ag 1.046.026/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 19/12/2008, AgRg nos EREsp 514412/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/08/2007.

2. No apelo nobre, não foi suscitada a tese de que as informações processuais prestadas via internet, a partir da vigência da Lei 11.419/2006, são dotadas de caráter oficial, pelo que seu questionamento, na presente fase processual, constitui inovação recursal.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(AgRg no REsp 1241885 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2011/0048234-9 - Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)  Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 19/05/2011 - Data da Publicação/Fonte - DJe 26/05/2011)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PELA INTERNET. EVENTUAL ERRO.

REABERTURA DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os dados a respeito do andamento dos processos constantes da internet são meramente informativos, não ensejando a reabertura do prazo recursal caso não estejam corretos.

2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EAg 1287509 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2010/0136169-3 - Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) - Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento - 13/04/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/04/2011)

        É de se ver que todas as decisões são recentes, o que torna a divergência mais forte, o que, no entanto, não retira a necessidade de nova análise da matéria sob o espectro da Lei nº 11.419/06.

        Por fim, até o Judiciário deveria suportar os bonus e os malus decorrentes da utilização da internet como ferramenta de divulgação de notícias e idéias.

        Alexandre Lima de Almeida, advogado.